Termo de Adesão

1. Identificação e adesão

Este Termo de Adesão regula a participação no Programa de Criadores do Peguei Meu Destino, plataforma digital disponível em pegueimeudestino.com.br, doravante denominada PLATAFORMA.

O CRIADOR é a pessoa física ou jurídica identificada pela conta autenticada, nome, e-mail, CPF ou CNPJ e demais informações fornecidas no cadastro. Ao marcar o aceite e digitar seu nome completo, declara ter capacidade para contratar e concordar integralmente com este Termo, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Objeto do programa

O programa permite que criadores aprovados divulguem roteiros, hospedagens, passeios, buscadores e outros serviços autorizados, utilizem links ou cupons disponibilizados pela PLATAFORMA e indiquem potenciais hotéis, pousadas e operadores de passeio.

A aprovação da candidatura é discricionária e não garante permanência, exclusividade, quantidade mínima de campanhas, vendas, reservas, remuneração ou acesso antecipado a parceiros.

3. Natureza independente

A participação é autônoma, sem exclusividade, subordinação, controle de jornada, obrigação mínima de produção ou vínculo empregatício. O CRIADOR organiza livremente sua atividade, assume seus custos e não recebe poderes para representar, contratar, conceder descontos, assumir obrigações ou prestar garantias em nome da PLATAFORMA.

O CRIADOR não é proprietário, empregado, agente comercial exclusivo ou representante legal do Peguei Meu Destino e deverá apresentar-se somente como criador de conteúdo parceiro.

4. Obrigações do criador

O CRIADOR deverá fornecer dados verdadeiros e atualizados, proteger sua conta, utilizar somente materiais e condições oficiais, tratar parceiros e viajantes com respeito e comunicar erros ou uso indevido de seus links.

Conteúdos com finalidade comercial deverão ser identificados de forma clara e imediata, mediante expressões como “publicidade”, “parceria paga” ou “publi”, conforme o formato e as regras aplicáveis.

É proibido divulgar informação falsa ou enganosa, prometer reservas, renda, descontos ou condições não autorizadas, usar avaliações fictícias, praticar spam, infringir direitos autorais, imagem, marca ou privacidade, ou associar a PLATAFORMA a conteúdo ilícito, discriminatório ou incompatível com turismo responsável.

5. Abordagem e cadastro de parceiros

O CRIADOR poderá apresentar o programa e enviar o link oficial de cadastro ao responsável pelo hotel, pousada ou passeio. O cadastro, a conta, a senha, os documentos, os dados bancários e o anúncio serão preenchidos e controlados exclusivamente pelo parceiro.

O CRIADOR poderá orientar quando solicitado, preferencialmente no equipamento e sob o controle do parceiro, mas não poderá criar contas sem autorização, guardar senhas, fotografar ou receber documentos, preencher dados bancários, acessar o painel do parceiro ou publicar informações em seu nome.

Códigos, critérios de atribuição e mecanismos internos não devem ser apresentados ao parceiro. A comunicação externa deve limitar-se ao convite oficial, às funcionalidades e às condições públicas da PLATAFORMA.

6. Indicações elegíveis e condutas vedadas

Somente serão elegíveis indicações registradas pelos mecanismos oficiais, realizadas enquanto o CRIADOR estiver aprovado e confirmadas pela PLATAFORMA. Parceiros já cadastrados, em negociação anterior, duplicados, ligados ao próprio CRIADOR ou obtidos por fraude podem ser considerados inelegíveis.

São proibidos autocontratação, reservas simuladas, criação de perfis falsos, compra de tráfego enganoso, alteração indevida de atribuição, interferência no cadastro de terceiros ou qualquer tentativa de gerar comissão artificial.

7. Comissões do Programa Indique um Parceiro

A participação do CRIADOR é calculada sobre a comissão líquida efetivamente recebida pelo Peguei Meu Destino nas reservas elegíveis dos parceiros indicados, após tarifas, descontos, cancelamentos, estornos, reembolsos, contestações e ajustes aplicáveis.

A faixa inicial é de 50% após a aprovação do parceiro e a ocorrência das primeiras reservas elegíveis. A faixa de 60% exige pelo menos 5 parceiros ativos e bom desempenho. A faixa de 70% exige pelo menos 10 parceiros ativos, cadastro de qualidade e baixa taxa de cancelamento. Os critérios de desempenho e qualidade são verificados pela administração.

As faixas de 50%, 60% ou 70% vigoram por 12 meses para cada parceiro aprovado. Encerrado esse período, a participação referente às reservas daquele parceiro passa a 30% da comissão líquida do site.

8. Outras comissões, apuração e pagamento

Comissões de guias, reservas, passagens, hospedagens externas, aluguel de carros ou outras campanhas seguem os percentuais e regras exibidos no painel ou em condição específica aceita pelo CRIADOR.

Cancelamentos, reservas não pagas, fraudes, estornos, reembolsos, contestações e transações inelegíveis não geram comissão. Valores creditados por erro poderão ser corrigidos mediante registro no painel.

O saque depende de saldo mínimo de R$ 50,00, CPF ou CNPJ válido e chave Pix informada pelo CRIADOR, além da conferência administrativa. O CRIADOR é responsável por seus tributos, obrigações cadastrais e emissão de documento fiscal quando exigível.

9. Conteúdo, imagem e marcas

O CRIADOR permanece titular de seus conteúdos originais. Quando encaminhar voluntariamente conteúdo para uma campanha ou autorizar sua divulgação, concede à PLATAFORMA licença não exclusiva e gratuita para reproduzi-lo e republicá-lo nos canais próprios, durante a parceria, com crédito quando tecnicamente possível. Uso em mídia paga ou alteração substancial dependerá de autorização específica.

Materiais, marcas e elementos do Peguei Meu Destino somente podem ser usados para as campanhas autorizadas, sem alteração que prejudique a identidade, a reputação ou induza terceiros a acreditar que o CRIADOR possui poderes de representação.

10. Confidencialidade e proteção de dados

O CRIADOR deverá preservar informações não públicas recebidas em razão do programa e tratar somente os dados estritamente necessários à comunicação autorizada. É proibido coletar, armazenar, vender, compartilhar ou reutilizar dados e documentos de parceiros ou viajantes para finalidade diferente daquela autorizada.

A PLATAFORMA tratará dados cadastrais, identificadores da conta, canais sociais, registros de aceite, cliques, vendas, comissões e saques para executar o programa, prevenir fraudes, prestar contas e cumprir obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.

11. Vigência, suspensão e encerramento

Este Termo vigora a partir do aceite eletrônico por prazo indeterminado. Qualquer parte poderá encerrar a participação mediante comunicação pelo canal oficial, sem obrigação de campanhas futuras.

A PLATAFORMA poderá suspender links, cupons, saques ou a conta em caso de apuração de fraude, violação deste Termo, risco a parceiros ou consumidores, exigência legal ou segurança. Comissões validamente adquiridas antes do encerramento permanecem sujeitas aos prazos, conferências, cancelamentos e estornos previstos.

12. Responsabilidade

Cada parte responde por seus próprios atos, declarações, tributos e violações legais. O CRIADOR responde pelo conteúdo que produzir, pelas autorizações de imagem e obra que utilizar e por promessas ou negociações realizadas fora das condições oficiais.

A PLATAFORMA não garante disponibilidade contínua, desempenho de conteúdo, quantidade de parceiros, vendas, reservas ou renda. Eventuais falhas serão tratadas de forma proporcional, observada a legislação aplicável.

13. Atualizações e assinatura eletrônica

Alterações relevantes neste Termo serão informadas no painel e poderão exigir novo aceite. A versão aceita, o nome digitado, a conta autenticada e a data e hora do aceite serão mantidos como registro da manifestação de vontade.

As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico e dos registros digitais como meio de comprovação de autoria, integridade e concordância, nos limites da legislação brasileira.

14. Lei aplicável, solução de conflitos e contato

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução amigável pelo e-mail pegueimeudestino@gmail.com antes de recorrer ao foro legalmente competente, preservadas as normas obrigatórias aplicáveis.

Dúvidas, pedidos de encerramento e comunicações relacionadas ao programa devem ser enviados para pegueimeudestino@gmail.com.